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Postado em 05 de Outubro de 2016 às 11h06

5 de Outubro Dia do Micro e Pequeno Empreendedor

Acenm/CDL Dia 05 de outubro é comemorado o dia Nacional do Micro e Pequeno Empreendedor Individual, esta data foi criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei...

Dia 05 de outubro é comemorado o dia Nacional do Micro e Pequeno Empreendedor Individual, esta data foi criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99).

Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de até R$ 60 mil, a inscrição e formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens.

O empreendedor passa a ter a possibilidade de emissão de notas fiscais de venda de produtos ou prestação de serviços, acesso a créditos especiais para pessoas jurídicas nos bancos e aumenta a confiabilidade em geral no seu empreendimento no mercado.

Outra relevante vantagem corresponde à cobertura previdenciária para o empreendedor, tais como: aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres), auxílio doença, salário maternidade e benefícios para a sua família como: pensão por morte e auxílio reclusão.

Para ter acesso a estas vantagens, o MEI deverá pagar, mensalmente, alguns tributos em valores fixos:
• R$ 5,00 de ISS para o município;
• R$ 1,00 de ICMS para o Estado;
• 5% do salário mínimo (R$ 44,00) para o INSS.

O primeiro passo é a formalização do seu negócio. Então para mais informações consulte o portal do empreendedor acessando o link www.portaldoempreendedor.gov.br ou procure a Acenm/CDL e ótimos negócios!


Fonte: Assessoria de Comunicação

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