A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vêm por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 173/2020, de 27 de outubro, que consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no âmbito do município.

PRINCIPAIS PONTOS:

- Fica mantida a situação de emergência em todo o território do município de Nova Mutum/MT;

- Fica mantido o uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanais (Art.8º);

- Fica autorizada a realização de eventos sociais e corporativos, com observância das seguintes regras:

I. Reuniões e confraternizações domiciliares limitadas a 25 pessoas;

II. Eventos sociais com máximo de 100 pessoas e respeitando o limite de 50% da capacidade do local, considerando espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

III. Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos com o máximo de 200 pessoas e respeitando o limite de 50% da capacidade do local, considerando espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas (Art.27).

Art.8º ...

Parágrafo Único: Estão autorizadas a utilização/acesso de brinquedotecas, espaço kids e congêneres, limitado a 50% da capacidade do local, atendendo as regras descritas no artigo deste decreto;

- Permanece autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como as atividades esportivas, inclusive esportes coletivos, ficando vedada neste caso, a presença de público expectador (Art.30);

- Fica autorizada a realização de eventos em danceterias, casas de shows, boates e congêneres, desde que atendam o limite máximo de 50% da capacidade do local e sigam as regras de higiene contidas no Art.8º e 28 deste decreto.

Demais regras contidas no Decreto 151/2020, permanecem inalteradas.