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Notícias Jurídico e Tributário

MP 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda03/04Empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa Foi publicada nesta madrugada a MP 936, de 01.04.2020, que institui o programa emergencial de manutenção de emprego e renda, como forma de amenizar os impactos causados pela pandemia COVID-19. A referida norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão......
Novo decreto normatiza funcionamento de empresas em regime de plantão em Nova Mutum23/03O sistema consiste no atendimento a portas fechadas, com tele-entrega/delivery, sem que o consumidor adentre no estabelecimento. A medida vale até o dia 5/abril Após uma avaliação técnica do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do Município de Nova Mutum, do qual a Acenm/CDL faz parte, a Prefeitura publicou o decreto nº 040, de 23 de março de 2020,......