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Postado em 23 de Março às 16h27

Acenm protocola ação judicial contra decreto estadual

Jurídico e Tributário (129)
Acenm/CDL Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela associação atendendo a demanda do setor de bares e restaurantes NOVA MUTUM, MATO GROSSO: A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum...

Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela associação atendendo a demanda do setor de bares e restaurantes

NOVA MUTUM, MATO GROSSO: A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum protocolou nesta segunda-feira (22), na 1ª Vara de Nova Mutum, um Mandado de Segurança Coletivo “contra ato ilegal e arbitrário” praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso, referente aos decretos que restringem o funcionamento do comércio. A ação atende à solicitação do Núcleo da Gastronomia da Acenm/CDL, representado pelo coordenador Nelci Casarin, do qual partiu a iniciativa de entrar com a ação judicial.

Automaticamente, a ação se estende ao Município de Nova Mutum, uma vez que o decreto municipal segue determinações do decreto estadual. “Conforme acordado com a diretoria, estamos dando apoio institucional para o segmento de bares e restaurantes e entendemos que a causa é justa. O governo municipal acabou ficando do nosso lado, mas infelizmente foi acionado pelo Ministério Público a voltar atrás e obedecer ao Estado”, disse o presidente da Acenm, Lirio Vitalli.

Em enquete realizada esta semana entre empresas associadas, a Acenm/CDL apurou que cerca de 70% das empresas de Nova Mutum se posicionam contra as medidas restritivas. A associação sustenta que a redução de horários de funcionamento do comércio promove aglomerações em vez de reduzi-las. Além disso, a proposta de antecipação de feriados contradiz medida adotada no Carnaval, quando se extinguiu o feriado com o pretexto de reduzir aglomerações no comércio.

A Acenm/CDL lembra ainda que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em estudo científico, concluiu que o emprego de lockdown e de medidas restritivas, além de não trazer benefícios, prejudica a sociedade em geral, “deixando os pobres mais pobres”. A revista científica inglesa Nature, a universidade americana de Stanford e a universidade brasileira de Pernambuco concordam com a OMS.

“Este é o respaldo científico que o Presidente da República tem utilizado para não decretar Estado de Sítio, medida esta extrema, mas que permitiria a restrição de direitos fundamentais (cláusulas pétreas) assegurados pela Constituição Federal. Os decretos estaduais, por sua vez, estão despidos de qualquer estudo científico, contrariando, inclusive, a Constituição Federal, sendo, em verdade, inconstitucionais, como declarou o Supremo Tribunal Federal na ADI 6341”, expõe o advogado Daniel Nascimento Moura, membro da diretoria da Acenm.

“Empresas estão falindo. Estão no limite de suas possibilidades de se manterem e manter os empregos. Esperamos que o governador atenda as nossas solicitações”, expôs Nelci Casarin.

A proposta principal do setor empresarial é a de se fazer um novo decreto governamental, com mais flexibilização para os segmentos de eventos, bares e restaurantes, além da manutenção das portas abertas do comércio, reforçando-se ainda mais as medidas de biossegurança já seguidas rigorosamente pelo setor empresarial.

Por: Tiago Franz | Jornalista 3621SC | Ascom Acenm/CDL

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