A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas (Acenm/CDL) convida contabilistas e contribuintes de Nova Mutum a participar de uma palestra sobre os temas Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O evento será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) nesta sexta-feira (25), às 14h, no auditório da Acenm/CDL. A palestra é aberta, gratuita e não é necessário confirmar presença.

A Revisão Precária e Sumária é uma nova ferramenta para solicitar a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco estadual. Na prática, o contador da empresa poderá, ele mesmo, cancelar um lançamento fiscal, desde que não ultrapasse o limite de a 20 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT) por mês. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13.

Segundo o superintendente da SUAC, José de Carvalho Mazini, é uma ferramenta que faz parte do processo de simplificação do Fisco. "Deve ser utilizada quando o contribuinte não concorda com o lançamento da Sefaz. Ao invés de entrar com processo administrativo, via e-Process, ele deverá informar o crédito deste lançamento em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD). O crédito será aceito automaticamente, porém, nós possuímos até cinco anos para sua homologação", explicou Mazini.

A Sefaz ressalta aos contribuintes que lançamentos oriundos de Termo de Intimação (TI), Avisos de Cobrança, Notificação de Auto de Infração (NAI), e Termo de Apreensão e Depósito (TAD), não podem utilizar a nova ferramenta para pedido de impugnação. Para estes lançamentos de ação fiscal, o contribuinte deve utilizar o processo administrativo via e-Process para formalizar o pedido de revisão.

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Assessoria de imprensa – Acenm/CDL
Folk – Comunicação Integrada
Tiago Franz – Jornalista 3621SC
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Com informações: Sefaz-MT