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Postado em 26 de Maio às 14h52

Assessor jurídico da FCDL/MT comenta sobre a decisão do STF que permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

Jurídico e Tributário (116)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 11.05, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional.

De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade. "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos", defendeu ele.

O assessor jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT), Otacilio Peron, explica que a cobrança do diferencial de ICMS das empresas do Simples Nacional, nos casos em que as compras de mercadorias em outros Estados, a alíquota do ICMS for menor que a praticada em Mato Grosso. Esta diferença o empresário terá que pagar na entrada da mercadoria no Estado.

"A decisão não modulou ainda os efeitos. Se modular doravante não atinge efeitos pretéritos, do contrário, atingirá os últimos 5 anos. Esperamos que surtam seus efeitos doravante. Como tem repercussão geral, todos os juízes tem que sentenciar neste sentido", afirmou o assessor jurídico.

Dr Peron afirma ainda, que "é evidente que a carga tributária de empresas do Simples irá aumentar um pouco, e estás vão concorrer com grandes empresas, e com certeza estarão com desvantagem. Enquanto não sair uma reforma tributária nacional, temos que conviver sob o império das decisões do STF. Lamentável, pois deveria prevalecer o tratamento diferenciado que a constituição federal garante as micro e pequenas empresas", diz ele.

Fonte: FCDL/MT

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