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Postado em 28 de Abril de 2020 às 16h50

Cartazes alertam sobre uso obrigatório de máscara em estabelecimentos de Nova Mutum

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Acenm/CDL confeccionou e distribuiu a empresas associadas o total de 500 cartazes

Acenm/CDL Acenm/CDL confeccionou e distribuiu a empresas associadas o total de 500 cartazes Desde a semana passada, o uso de máscara por colaboradores e clientes é obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e...

Desde a semana passada, o uso de máscara por colaboradores e clientes é obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 11.110/2020. Para conscientizar a população da importância desta medida e das sanções previstas, a Acenm/CDL está finalizando a distribuição de 500 cartazes para as empresas associadas fixarem nas entradas principais dos seus estabelecimentos.

A confecção dos cartazes foi custeada pela Acenm/CDL, que distribuiu as unidades gratuitamente aos seus associados.

LEGISLAÇÃO

Em Nova Mutum, pelo decreto municipal 058/2020, o uso de máscaras faciais não seria obrigatório, mas apenas incentivado. Contudo, o governador Mauro Mendes publicou no dia 22/04 o decreto estadual 462/2020, que reza em seu Art. 5º: “fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110”, publicada na mesma data do decreto.

No § 1º, o decreto reza que “a Polícia Militar, o Procon e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.” E continua no § 2º: “somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.”

“Sobre o uso de máscaras, o que devemos atentar é para o decreto estadual, e cabe destacar alguns pontos: a obrigatoriedade é a partir do dia 22 de abril, mas a multa só pode ser aplicada a partir do dia 05 de maio, desde que a empresa já tenha sido notificada com antecedência e tenha reincidido no descumprimento da lei. Além disso, as empresas não estão obrigadas a fornecer máscaras aos clientes, e sim a não permitir que estes adentrem o estabelecimento sem máscara”, informa Rodrigo Rigoni, gerente administrativo da Acenm/CDL e membro do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19.


Por: Tiago Franz | Jornalista 3621SC

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