Aba 1

Postado em 23 de Abril de 2020 às 12h14

COVID-19: Município flexibiliza abertura de mais empresas e Estado obriga uso de máscaras

Jurídico e Tributário (132)Alertas e Comunicados (138)

Decreto municipal 058/2020 autoriza funcionamento de academias e escolas de idiomas, com restrições. Lei estadual prevê multas por ausência de máscaras

Acenm/CDL Decreto municipal 058/2020 autoriza funcionamento de academias e escolas de idiomas, com restrições. Lei estadual prevê multas por ausência de máscaras Entrou em vigor na data de ontem (22) o decreto municipal 058/2020, que regulamenta...

Entrou em vigor na data de ontem (22) o decreto municipal 058/2020, que regulamenta a abertura, com restrições, de academias e escolas de idiomas. O decreto 058 complementa o de nº 053/2020, que já havia autorizado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e congêneres, de forma parcial e condicionada ao cumprimento de medidas preventivas. Bares permanecem com as atividades suspensas, permitido o seu funcionamento por meio de entrega domiciliar e/ou entrega de alimentos no balcão, sem aglomeração de clientes.

“Quanto às academias, os clientes podem voltar a frequentar, porém a lotação fica limitada a 30% da capacidade. Também é obrigatório o uso de máscara durante os exercícios. Escolas de idiomas estão limitadas ao máximo de cinco alunos por sala, com distanciamento mínimo de dois metros entre os alunos. Em ambos os segmentos, apenas consumidores e clientes maiores de idade pode entrar nos estabelecimentos”, resume o gerente administrativo da Acenm/CDL, Rodrigo Rigoni, que representa o setor empresarial no comitê municipal de enfrentamento ao Coronavírus.

USO DE MÁSCARAS

Pelo decreto municipal 058/2020, o uso de máscaras faciais não seria obrigatório, mas apenas incentivado. Contudo, o governador Mauro Mendes publicou ontem o decreto estadual 462/2020, que obriga o uso de máscaras por colaboradores e clientes em todos os estabelecimentos públicos e privados. Conforme o Art. 5º, “fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

No § 1º, o decreto reza que “a Polícia Militar, o Procon e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.” E continua no § 2º: “somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.”

“Sobre o uso de máscaras, o que devemos atentar é para o decreto estadual, e cabe destacar alguns pontos: a obrigatoriedade é a partir do dia 22 de abril, mas a multa só pode ser aplicada a partir do dia 05 de maio, desde que a empresa já tenha sido notificada com antecedência e tenha reincidido no descumprimento da lei. Além disso, as empresas não estão obrigadas a fornecer máscaras aos clientes, e sim a não permitir que estes adentrem o estabelecimento sem máscara”, complementa Rigoni.


Por: Tiago Franz | Jornalista 3621SC

Veja também

Receita e PGFN prorrogam validade de certidões conjuntas15/07/20 A decisão da Receita e da PGFN de prorrogar a validade das certidões é devido ao cenário de pandemia em que o Brasil ainda se encontra. Foi publicado hoje no Diário oficial da União a decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de prorrogar por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões......
COVID-19: Prefeitura de Nova Mutum prorroga pagamento de tributos municipais24/03/20Decreto 041/2020 concede 90 dias a mais para recolhimento de impostos e taxas A Prefeitura de Nova Mutum adotou uma série de medidas emergenciais visando conter os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do Coronavírus. A mais recente foi a publicação do decreto nº 041, de 23 de......

Voltar para Notícias

Acesse o regulamento no anexo a seguir:

Nós utilizamos Cookies para trazer uma experiência mais relevante nas suas navegações. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.