Aba 1

Postado em 24 de Março às 00h11

COVID-19: Prefeitura de Nova Mutum prorroga pagamento de tributos municipais

Jurídico e Tributário (78)Alertas e Comunicados (103)

Decreto 041/2020 concede 90 dias a mais para recolhimento de impostos e taxas

Acenm/CDL Decreto 041/2020 concede 90 dias a mais para recolhimento de impostos e taxas A Prefeitura de Nova Mutum adotou uma série de medidas emergenciais visando conter os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do...

A Prefeitura de Nova Mutum adotou uma série de medidas emergenciais visando conter os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do Coronavírus. A mais recente foi a publicação do decreto nº 041, de 23 de março de 2020, que prorroga em 90 dias o pagamento de tributos municipais.

A Taxa de Licença de Funcionamento terá o seu prazo para pagamento prorrogado para o dia 28 de maio.

Já a Taxa de Vigilância Sanitária terá o seu prazo para pagamento prorrogado para o dia 29 de junho.

Quanto aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que tiverem o seu fator gerador ocorrido entre os meses de março e abril de 2020, o recolhimento poderá ser feito até o dia 29 de julho de 2020.

A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

IPTU – Conforme o Decreto, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, que estava com a parcela em cota única programada para 09 de abril, foi prorrogado para 08 de julho, com 10% de desconto. O contribuinte pode optar também pelo pagamento parcelado em cinco vezes, com vencimento da primeira parcela também para 08 de julho.

AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS – As medidas do Decreto também se aplicam as pessoas que adquiriram terrenos, por intermédio dos processos licitatórios na modalidade Concorrências Pública nº 009/2019 e 010/2019. Estes terão o prazo para pagamento prorrogado por 90 dias a partir do mês de março. O Departamento de Tributos do Município disponibilizará novos boletos com as novas datas.

“A Acenm/CDL tem participado ativamente das discussões dentro do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do Município de Nova Mutum, e considera de grande importância as medidas adotadas pelo município no âmbito tributário”, avalia o gerente administrativo da Acenm/CDL, Rodrigo Rigoni, que representa a entidade no comitê.

Acesse AQUI o Decreto.

Por: Tiago Franz | Jornalista 3621SC
Com Edinaldo Nogueira e Diego Weber - Ascom/PMNM

Veja também

BNDES exigirá menos documentos para facilitar acesso ao crédito13/05 Menor burocracia facilita também financiamentos em curso que venceriam antecipadamente sem documentos. A medida começou a ser implementada dia 11/05. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu até setembro a exigência de uma série de certidões daqueles que procuram as suas linhas de crédito automático, Finame e as......

Voltar para Notícias