Aba 1

Postado em 17 de Fevereiro de 2014 às 16h43

Fazenda alerta para recurso contra indeferimento do Simples Nacional

Acenm/CDL Novo Conteúdo 02 A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes com opção indeferida ao enquadramento do Simples Nacional em 2014 que o recurso ao Termo de Indeferimento deverá ser...

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes com opção indeferida ao enquadramento do Simples Nacional em 2014 que o recurso ao Termo de Indeferimento deverá ser formalizado até o dia 18 de março, conforme instruções da Portaria nº 333/2013-Sefaz.

Das 9.828 empresas que solicitaram a opção ao Simples Nacional, 5.487 apresentaram pendências tributárias com o Estado de Mato Grosso. Deste total, 903 por ausência de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e 297 por débitos enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Especificamente nestes dois casos de indeferimento da opção, a consulta deve ser realizada na relação anexa (baixe o anexo no final da matéria para visualizar a relação).

O recurso deve ser feito via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível no portal da Sefaz, mediante seleção do serviço identificado por e-Process, modelo de requerimento: ¿Impugnação do indeferimento do enquadramento ao regime¿.

Segundo a gerente de Informações Cadastrais da Sefaz, Marisa de Fátima Castillo, é assegurado ao contribuinte o direito ao recurso, desde que comprovada inexistência das irregularidades apontadas no Termo de Indeferimento. "O Termo de Indeferimento demonstra ao solicitante as pendências que impediram o enquadramento no Simples Nacional em 2014", completou.

Para as empresas com Inscrições Estaduais cuja pendência deu-se exclusivamente na Sefaz-MT, o Termo de Indeferimento está disponível no acesso exclusivo do contabilista credenciado como responsável pela escrituração fiscal da empresa e, nos demais casos, no portal da Sefaz.

O prazo para a regularização das pendências tributárias com o Estado terminou em 31 de janeiro de 2014, conforme determina a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011. A regularidade junto às administrações tributárias é condição para que a opção pelo regime seja deferida.

Para os contribuintes que tiverem o indeferimento confirmado (recurso negado), o ingresso no regime somente poderá ser solicitado no próximo ano, através do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Sefaz-MT

Veja também

Comércio mutuense pode gerar até 400 vagas de trabalho temporário 22/11/13 O comércio varejista de Nova Mutum deve gerar de 300 a 400 contratos temporários de trabalho neste final de ano, época em que as festas de Natal e Ano Novo e o pagamento do 13º salário proporcionam um aumento sazonal do......
Confira a lista dos ganhadores do TOP OF MIND29/09/16Nesta edição, 141 segmentos empresarias serão contemplados com o prêmio Top of Mind, termo em inglês utilizado na área empresarial como uma maneira de qualificar as marcas que são mais populares na mente dos consumidores. Em Nova Mutum a pesquisa teve sua primeira edição em 2008, com o......

Voltar para Notícias

Nós utilizamos Cookies para trazer uma experiência mais relevante nas suas navegações. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.