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Postado em 16 de Janeiro às 08h34

FCDL/MT alerta contribuintes sobre prazo para escolher produtos que receberão incentivos fiscais

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Assessoria de Imprensa

FCDL/MT

O prazo limite para as empresas poderem fazer a inserção de novos produtos e subprodutos no Sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR) é até o dia 31 de janeiro de 2020, conforme a Secretaria de Fazenda (Sefaz). O prazo é válido apenas para aqueles contribuintes que já formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Segundo a Sefaz, prazo foi concedido por meio do Decreto nº 340/2019, publicado na edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (27.12). Tal medida se faz necessária, devido às alterações promovidas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat).

No dia 20 de dezembro, o Condeprodemat deliberou pela inclusão de novos produtos relacionados ao Prodeic, como ração animal, milho de pipoca, óleo bruto, minérios, entre outros. Dessa forma, as empresas interessadas em inserir os novos itens na sua lista de produtos a serem incentivados devem acessar o Sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível nos sites das Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), os percentuais variam entre 50% e 90% de benefícios fiscais às indústrias e foram definidos conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada produtos e subprodutos.

Para a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT), é importante o empresário ficar atento e não perder o prazo. Nós, empresários de Mato Grosso, já somos prejudicados de diversas formas com inúmeros impostos, então, é importante ficarmos alertas em relação a esse prazo também, já que quem não formalizar o término da fruição dos benefícios atuais e considerados inconstitucionais, por meio da remissão e anistia, estão sujeitos à cobrança retroativa do ICMS usufruído nos últimos 5 anos. Já nos casos de não migração, o contribuinte fica impedido futura adesão a benefício fiscal semelhante, pelo mesmo prazo em tiver usufruído o contrato ou termo de acordo encerrado?, alertou o presidente, Ozair Bezerra.

Fonte: FCDL-MT

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