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Postado em 04 de Novembro de 2019 às 08h20

Governo de Mato Grosso reduz penalidades ao setor empresarial nas taxas atrasadas de ICMS

A população terá uma oportunidade a mais de quitar suas dividas com o Estado

O governo de Mato Grosso se reuniu com representantes de diversas entidades comerciais e empresariais na última quarta-feira (30.10). O intuito do encontro que ocorreu no Palácio Paiaguás e contou com alguns deputados, era para discutir sobre o Projeto de Lei nº 980/2019, que reduz multas e traz alterações referentes ao ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Esse PL passou pela apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa (ALMT) e foi sancionado na terça-feira (29) pelo Governador. Na reunião realizada, foi feita uma apresentação às entidades de como serão as reduções de penalidades nas taxas, que devem variar de 0 a 60% de desconto, para multas autuadas nos últimos cinco anos.

Mutirão Fiscal Fecha Acordo

Além do PL, o Governo também oferecerá uma outra oportunidade para regularização de CPF e CNPJ através do "Mutirão Fiscal Fecha Acordo", que será realizado de 01 a 29 de novembro na Arena Pantanal.

A população terá uma oportunidade a mais de quitar suas dividas com o Estado, com até 75% de desconto nos juros e multas, para débitos gerados até 31/12/2016.

Fonte: Mato Grosso Econômico

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