Aba 1

Postado em 19 de Setembro de 2016 às 19h02

IMPORTANTE: Assembleia Legislativa acaba de aprovar Refis

Acenm/CDL Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) acabou de aprovar o programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis). Com a queda do FUNEDS, em agosto de 2016, voltaram os débitos para conta corrente...

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) acabou de aprovar o programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis).

Com a queda do FUNEDS, em agosto de 2016, voltaram os débitos para conta corrente de todos que aderiram ao programa, sendo que esses valores estavam inativos pelo prazo máximo de 15 dias. Esse prazo terminaria hoje, dia 19 de setembro, sendo que todos os débitos estariam ativos a partir de amanhã, causando vários problemas como a apreensão de mercadorias na barreira, impossibilidade de emissão de CNDs, etc.

A partir da aprovação do Refis, todo contribuinte que tiver débitos terá um prazo máximo de 60 dias para aderir ao programa de renegociação de dívida, podendo obter descontos em juros e multas e parcelando os seus débitos em até 24 meses. Desta forma o contribuinte não é negativado e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente.

A Acenm/CDL alerta todos os associados e demais empresários a verificarem junto a seus contadores a melhor forma de proceder para não serem pegos de surpresa com os valores reativados na Conta Corrente Fiscal, o que poderá resultar em inúmeros transtornos para as empresas.

A ACENM/CDL continuará acompanhando o desenrolar desse assunto e em breve publicará o texto final aprovado da “Lei do Refis”.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Veja também

Pagamento de multas com 75% de desconto até amanhã20/12/17Prazo para adesão ao Programa Regularize do Estado de MT encerra nesta quinta (21). O desconto se aplica a débitos com a Sema, Detran e outros órgãos estaduais Os contribuintes em situação de débito decorrente de autos de infração tem até o dia 21 de dezembro, amanhã, para aderir aos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REGULARIZE, instituído pela Lei nº 10.597, de 07 de agosto de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 1.285, de 30......

Voltar para Notícias