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Postado em 03 de Abril às 15h27

MP 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Jurídico e Tributário (69)

Empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa

Acenm/CDL Empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa Foi publicada nesta madrugada a MP 936, de 01.04.2020, que institui o programa emergencial de manutenção de emprego e renda, como forma de amenizar os impactos causados...

Foi publicada nesta madrugada a MP 936, de 01.04.2020, que institui o programa emergencial de manutenção de emprego e renda, como forma de amenizar os impactos causados pela pandemia COVID-19. A referida norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos por 90 e 60 dias respectivamente.

No entanto, as empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa. Os funcionários que não receberem os benefícios emergenciais da MP 936/2020 poderão ser desligados normalmente, pois não terão garantia no emprego.

Em suma, a MP 936 estabelece dois pontos cruciais para atravessar a crise causada pelo coronavirus. Sendo eles:

A REDUÇÃO DE SALÁRIOS COM REDUÇÃO DE JORNADA

Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

A redução de salario e jornada poderá ser implementada mediante acordo individual ou negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 20 vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, hoje o valor de R$12.202,12.

Para os empregados não enquadrados nestas duas opções acima, somente poderão aderir à redução de salário e jornada mediante acordo ou convenção coletiva, exceto, na redução de 25% que poderá ser por acordo individual. O prazo máximo de duração é de 90 dias, durante o estado de calamidade pública, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

O valor do salário-hora de trabalho do empregado deve ser mantido. Consta ainda na MP a garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

De acordo com a MP 936, o empregador poderá pactuar mediante acordo individual escrito junto ao empregado a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias, encaminhando ao empregado com antecedência de no mínimo dois dias corridos.

A referida suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 (três mil cento e trinta e cinco reais) e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje o valor de R$12.202,12.

Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados.

A MP institui a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

Todavia, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente ou precária, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito a penalidades.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ocorrendo a dispensa sem justa causa durante o período da “garantia provisória no emprego”, o empregador pagará, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, também uma indenização no valor de:

  • Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.

A indenização adicional não incide para as hipóteses de demissão por justa causa ou por pedido de demissão.

DO BENEFÍCIO

A MP936/2020 institui um beneficio emergencial que será pago pela UNIÃO, enquanto perdurar a redução de salario e suspensão do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias após a data da celebração do acordo.

Terão direito ao referido beneficio os empregados que tiverem salario e jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso dentro dos termos da MP 936 independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O valor do beneficio instituído terá como base de calculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito com a rescisão do contrato de trabalho nas seguintes situações:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução, 25%, 50% e 70% do seguro desemprego a que o empregado teria direito;
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso o empregador pague 30% de ajuda compensatória, por auferir, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.

Para quem ganha até um salario mínimo o governo irá complementar tudo, seja qual for o percentual de redução do salario e jornada.

Já na suspensão do contrato de trabalho, o empregado receberá o valor total do seguro desemprego, mesmo não preenchendo os requisitos legais.

O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo junto ao empregado.

É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

O recebimento do beneficio não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito no futuro.

Não faz jus ao beneficio quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego. Já os pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma ainda estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Importante destacar ainda, que a ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Ainda será criada pelo governo a forma de envio de informações e o pagamento dos benefícios instituídos pela MP 936/2020.

A MP terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações.

É recomendável as as empresas procurem seus contadores e seus advogadoa de confiança para receberem orientação.

Por: Peron & Biancardini Advogados Associados
(Assessoria jurídica da FCDL-MT)

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