A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vem por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 140/2020, de 14 de setembro, que consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no âmbito do município.

PRINCIPAIS PONTOS:

- Fica mantida a situação de emergência em todo o território do município de Nova Mutum/MT;

- Permanece o toque de recolher das 23h as 5h da manhã do dia seguinte (art. 29);

- Fica mantido o uso obrigatório de máscaras em todo o território do município de Nova Mutum/MT;

- Ficam autorizadas as atividades da Biblioteca Municipal, de programas sociais, esportivos e educacionais, de capacitação, de treinamento ou de reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando o artigo 8º deste decreto (art. 24);

- Autorizado o funcionamento do setor hoteleiro, obedecendo regras sanitárias contidas no decreto (art. 26);

- Empresas de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional estão autorizadas a funcionar com atendimento ao público, seguindo o método de agendamento e as normas sanitárias vigentes no decreto (art. 27);

- Para demais empresas do varejo e prestação de serviços continuam as normas sanitárias descritas no decreto, como disponibilizar álcool 70% na entrada, manter o distanciamento mínimo de 1,50m entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras para funcionários e clientes;

- Não está permitido o uso/acesso de brinquedotecas, espaço kids e congêneres (art. 28, item XII);

- Autorizada a prática de atividades esportivas, inclusive esportes coletivos nas quadras, academias e campos particulares, desde que atendam as regras especificadas nos Arts. 8º e 28 desde decreto (art. 30);

- Na prática de esportes, fica proibida a presença de público na condição de expectadores/torcida, vedado inclusive o uso de bebedouros coletivos;

- Os estabelecimentos que promovam a modalidade futebol deverão aferir a temperatura corporal das pessoas, bem como manter em arquivo Termo de Responsabilidade de todos os frequentadores assumindo o cumprimento e ciência das regras (Art. 30, parágrafo 3º);

- Fica autorizada a realização de atividades de cunho religioso, obedecendo as regras contidas no decreto (art. 32);

- Fica proibida a realização de qualquer tipo de evento que cause aglomeração, tais como: shows, danceterias, boates, cinema, teatro, festas e confraternizações familiares (art. 34);

- Escolas de idiomas, cursos, treinamentos, reuniões e assembleias poderão funcionar/ocorrer desde que atendam na íntegra as regras de higiene especificadas nos Arts. 8º e 28 deste decreto, respeitando inclusive a lotação máxima de 50% da capacidade de lotação do local;

- Escolas e creches públicas (municipais e estaduais) continuam com as atividades presenciais suspensas;

- Autorizado o retorno das atividades escolares nas instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários, desde que atendam na íntegra as regras do Plano Estratégico para Retorno Gradativo das Atividades, Arts 8º e 28 e limite máximo de 50% da capacidade de lotação do estabelecimento (art. 37).