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Postado em 19 de Janeiro de 2017 às 09h21 Natal Dourado: Prêmio de R$ 9 mil foi entregue na loja Meu Bebê
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 A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vem por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 140/2020, de 14 de setembro, que consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no âmbito do município. - Fica mantida a situação de emergência em todo o território do município de Nova Mutum/MT; - Permanece o toque de recolher das 23h as 5h da manhã do dia seguinte (art. 29); - Fica mantido o uso obrigatório de máscaras em todo o território do município de Nova Mutum/MT; - Ficam autorizadas as atividades da Biblioteca Municipal, de programas sociais, esportivos e educacionais, de capacitação, de treinamento ou de reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando o artigo 8º deste decreto (art. 24); - Autorizado o funcionamento do setor hoteleiro, obedecendo regras sanitárias contidas no decreto (art. 26); - Empresas de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional estão autorizadas a funcionar com atendimento ao público, seguindo o método de agendamento e as normas sanitárias vigentes no decreto (art. 27); - Para demais empresas do varejo e prestação de serviços continuam as normas sanitárias descritas no decreto, como disponibilizar álcool 70% na entrada, manter o distanciamento mínimo de 1,50m entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras para funcionários e clientes; - Não está permitido o uso/acesso de brinquedotecas, espaço kids e congêneres (art. 28, item XII); - Autorizada a prática de atividades esportivas, inclusive esportes coletivos nas quadras, academias e campos particulares, desde que atendam as regras especificadas nos Arts. 8º e 28 desde decreto (art. 30); - Na prática de esportes, fica proibida a presença de público na condição de expectadores/torcida, vedado inclusive o uso de bebedouros coletivos; - Os estabelecimentos que promovam a modalidade futebol deverão aferir a temperatura corporal das pessoas, bem como manter em arquivo Termo de Responsabilidade de todos os frequentadores assumindo o cumprimento e ciência das regras (Art. 30, parágrafo 3º); - Fica autorizada a realização de atividades de cunho religioso, obedecendo as regras contidas no decreto (art. 32); - Fica proibida a realização de qualquer tipo de evento que cause aglomeração, tais como: shows, danceterias, boates, cinema, teatro, festas e confraternizações familiares (art. 34); - Escolas de idiomas, cursos, treinamentos, reuniões e assembleias poderão funcionar/ocorrer desde que atendam na íntegra as regras de higiene especificadas nos Arts. 8º e 28 deste decreto, respeitando inclusive a lotação máxima de 50% da capacidade de lotação do local; - Escolas e creches públicas (municipais e estaduais) continuam com as atividades presenciais suspensas; - Autorizado o retorno das atividades escolares nas instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários, desde que atendam na íntegra as regras do Plano Estratégico para Retorno Gradativo das Atividades, Arts 8º e 28 e limite máximo de 50% da capacidade de lotação do estabelecimento (art. 37). |
