Aba 1

Postado em 10 de Fevereiro de 2016 às 10h51

SEBRAE/MT demonstra em estudo que Decretos podem prejudicar os pequenos negócios

Documento que solicita a revisão dos Decretos 380 e 381 foi encaminhado ao Governador Pedro Taques

Acenm/CDL Documento que solicita a revisão dos Decretos 380 e 381 foi encaminhado ao Governador Pedro Taques Na tarde da última quinta-feira (4), representantes da FACMAT juntamente com o analista de políticas públicas do...

Na tarde da última quinta-feira (4), representantes da FACMAT juntamente com o analista de políticas públicas do Sebrae Nacional, Thiago Silva, e representantes do setor produtivo do Estado participaram de uma reunião na Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz, com o Secretário-Adjunto de Atendimento ao Cliente, Carlos Daniel Oliveira Barão e a equipe técnica da Secretaria. A reunião foi realizada para dar continuidade ao debate sobre as novas regras de tributação contidas nos Decretos 380 e 381.

Na ocasião foi entregue ao Secretário-Adjunto um documento (ver anexo abaixo) elaborado pelo Sebrae com um estudo mostrando que os Decretos 380 e 381 vão aumentar a burocracia e a tributação que incidem sobre os pequenos negócios no estado de Mato Grosso. O documento, que foi assinado pela Fecomércio, FACMAT, FCDL, CRCMT e Associação Comercial do Centro-Sul, solicita a revisão dos Decretos, estabelecendo uma regra diferenciada para a sua aplicação à micro e pequenas empresas, bem como requer o aumento do prazo para o início do cumprimento das obrigações para janeiro de 2017.

Em conclusão do documento o Sr. Hermes Martins da Cunha (Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/MT), afirma que a Lei Complementar nº 123 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) determina que toda nova obrigação que atinja os micro e pequenos negócios precisa trazer de forma expressa o tratamento favorecido e diferenciado, sob pena de não ser aplicável (art 1º). Dessa forma, a revisão dos decretos é medida que evitará ações judiciais contra o estado.
O documento foi encaminhado ao Governador Pedro Taques, Secretário de Estado de Fazenda, Paulo Ricardo Brustolim e Secretário de Estado de Desenvolvimento, Seneri Paludo.

Assessoria de Imprensa - Acenm/CDL

Veja também

Sefaz suspende exigência do CEST em documentos fiscais 12/05 Medida segue orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENCAT Assessoria | Sefaz/MT A Secretaria de Fazenda (Sefaz) suspendeu o início da exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) nas notas fiscais Eletrônica (NFe) e de Consumidor Eletrônica......
Horário especial do comércio inicia no dia 903/12/13 Parte do comércio varejista de Nova Mutum atenderá em horário estendido neste mês de dezembro, em função do período festivo de final de ano. O prefeito assinará um decreto estabelecendo o horário......
Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social realiza reunião08/02/17ACENM e CDL têm representantes na instituição Formado por representantes de diferentes entidades e setores da sociedade, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, realizou na última segunda-feira (06) uma reunião com seus representantes, tendo como pauta:......

Voltar para Notícias