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Postado em 29 de Agosto de 2016 às 16h32

SEFAZ-MT realiza mudanças nos contratos de quitação ou parcelamento do FUNEDs

Acenm/CDL A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ realizou mudanças nos contratos de quitação ou parcelamento do FUNEDES. Os contratos de quitação ou parcelamento gerados com os...

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ realizou mudanças nos contratos de quitação ou parcelamento do FUNEDES.
Os contratos de quitação ou parcelamento gerados com os benefícios da Lei 9.481/2010, que institui o FUNEDES (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), regulamentada pelo Decreto 526/2011 serão cancelados, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 100642/2013, que reconhece a insconstitucionalidade.

Oficio Recebido pela FACMAT.

Fonte: FACMAT

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