Fonte: Diego Weber/Assessoria/PMNM

O departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Mutum informa que os contribuintes mutuenses tem até o próximo dia 31 de janeiro para efetuar o pagamento da primeira parcela relativa ao alvará de funcionamento de 2014. O decreto municipal nº120, assinado em 11 de dezembro de 2013 pelo prefeito Adriano Pivetta, que entrou em vigor dia 1º de janeiro estabelece as formas de cobranças e o valor de reajuste do tributo em 5,66%.

O pagamento da segunda e terceira parcela terá vencimento nos dias 28 de fevereiro e 31 de março, respectivamente. Vencidos, os tributos terão acrescimento de multa e juros previstos em lei complementar, nº 089/2012.

Além do pagamento o documento será expedido após o cumprimento das exigências previstas no artigo 3ª do decreto. Que trata da apresentação de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico – Apcip, pós vistoria e certidões expedidas por unidades do Corpo de Bombeiros.
As certidões exigidas mudam de acordo com o segmento da empresa.

Maiores informações junto ao setor de Tributação da Prefeitura de Nova Mutum ou pelo telefone (65) 3308-5400.