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Postado em 17 de Maio às 16h53

O AFASTAMENTO DA GESTANTE DO TRABALHO COM BASE NA LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Jurídico e Tributário (122)

Reafirmando a Nota Técnica nº 01/2021 do MPT, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 12, a Lei 14.151/21, que garante a empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do COVID-19, sem prejuízo do recebimento da remuneração.

Diz o texto da Lei, de forma objetiva que: a empregada gestante deverá permanecer à disposição do empregador em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, até o final do estado emergencial de saúde pública devido a pandemia, sem prejuízo de sua remuneração.

Como não consta nenhuma exceção, conclui-se que a Lei deve ser aplicada a todas as empregadas gestantes, sem distinção, seja ela urbana, rural ou doméstica, ainda que devidamente vacinada.

A lei fez constar de forma expressa a garantia integral da remuneração da empregada gestante, assim, deve ser observado pelo empregador o valor total dos rendimentos da trabalhadora, salário e vantagens recebidas.

Entendemos não ser devido, neste caso, o vale transporte, pois, não haverá a necessidade do deslocamento casa-trabalho e vice e versa.

A referida Lei não vislumbra a empregada gestante que trabalha em função incompatível com o trabalho a distância, como caixas de supermercados, por exemplo, devendo o empregador custear o afastamento mesmo sem a possibilidade do trabalho remoto.

Entendemos o objetivo nobre da proteção a maternidade e a criança, porém, em termos práticos, o governo joga todo o ônus da saúde pública ao empregador, fomentando inclusive uma discriminação da contratação da mulher, já que não prevê nenhum incentivo ao empregador para fazer cumprir objetivamente a Lei.

Ressaltamos que o empregador poderá se valer da suspensão e/ou redução do contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021, podendo suspender ou reduzir o contrato de trabalho da empregada gestante com o recebimento do benefício do BEM ? Benefício Emergencial De Manutenção Do Emprego, até o dia 27.08.2021

Outras possibilidades são as medidas reiteradas pela MP 1.046 de 2021, podendo ainda o empregador se valer da antecipação de férias individuais ou coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados e ainda o banco de horas.

Existe ainda a especulação quanto a possibilidade de antecipar o salário maternidade, jogando para o órgão previdenciário a conta, mas tal possibilidade não possui amparo legal, tratando-se de mera especulação.

Vale lembrar que o empregador deverá cumprir a Lei, ou seja, é uma imposição legal o afastamento da empregada gestante do local de trabalho utilizando as medidas legais compatíveis.


Por Ana Karolaine Figueiredo de Freitas Peron - Advogada trabalhista do escritório Peron & Biancardini Advogados Associados / Assessoria Jurídica CDL Cuiabá.

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