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Postado em 21 de Junho às 10h24

Projeto de lei que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial

Inadimplência (15)

O Senado Federal aprovou este mês o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação de dívidas. A matéria vai agora à sanção presidencial.

Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que foi relator do PL na Casa, o texto aprovado reforça as medidas de concessão responsável de crédito e estimula a liquidação das dívidas, criando caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.

"Existem hoje 62 milhões de inadimplentes no país, perfazendo 57% da população adulta. São pessoas e famílias que necessitam de apoio para se reerguer. Ao aprovar este projeto, resgatamos a dignidade de mais de 43 milhões de brasileiros, promovemos o pacto coletivo de inclusão e devolvemos mais de R$ 350 bilhões para economia, conforme dados da Ordem dos Economistas do Brasil", disse Rodrigo Cunha à Agência Senado, lembrando que a reinserção desses brasileiros no mercado de consumo pode ajudar o processo de retomada econômica no pós-pandemia.

Conhecido também como o PL do Nome Limpo, o Projeto de Lei 1.805/2021 vai permitir que os pequenos negócios negociem com as pessoas superendividadas e tenham mais chances de recuperar as dívidas. Hoje, para receber de um devedor, a empresa precisa recorrer ao Judiciário, e com os altos custos de uma ação judicial, apenas os bancos, as operadoras de cartão e as grandes empresas têm condições reais de receber os valores em atraso.

"Com o design de conciliação em bloco, todos os credores se sentarão à mesa com o consumidor, possibilitando que não apenas os bancos recuperem suas dívidas, mas também os micro e pequenos empresários que não têm, normalmente, garantias nas suas dívidas. Vejo este projeto como um significativo avanço para a retomada da economia neste pós-pandemia", destaca Rodrigo Cunha, em conversa com a equipe da Varejo SA.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

O senador alagoano Rodrigo Cunha tem 40 anos e é advogado especialista em Direito do Consumidor. Foi deputado estadual de 2015 a 2018 e eleito senador na Eleição 2018. Chefiou o Procon de Alagoas por sete anos, e foi no órgão que teve a oportunidade de acompanhar de perto os problemas enfrentados pelos consumidores superendividados e a necessidade de mudança na legislação. Para Cunha, o superendividamento é um problema coletivo, e não individual.

"Já estive muitas vezes na ponta atendendo ao cidadão, e sei como a falta de informação, a publicidade agressiva e abusiva e a falta de educação financeira afetam dramaticamente a vida das pessoas", disse o senador alagoano, destacando que a pandemia da covid-19 só agravou a situação.

Fonte: FCDL MT

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