Aba 1

Postado em 17 de Outubro de 2019 às 11h32

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem e publicado nesta terça (15), no Diário Oficial da União

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como ?aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços?.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. ?As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno?.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Fonte: CACB

Veja também

Premiação do Natal dos Sonhos é entregue aos ganhadores15/01/20Acenm/CDL e parceiros realizaram ato de entrega dos prêmios nesta quarta-feira (15), na Martinello do Centro Edilson dos Santos da Silva (na foto acima) foi o grande sortudo do Natal dos Sonhos 2019. Ganhador do prêmio principal, o caminhão de prêmios da Martinello, Edilson é morador de Nova Mutum há seis anos e pelo segundo ano consecutivo concorre aos prêmios da campanha de Natal da Acenm/CDL. Durante os meses de novembro e dezembro ele preencheu dezenas de cupons, obtidos em......
Entrou em vigor a lei da gorjeta 17/05/17      Um dos principais pleitos das União do Setor de Comércio e Serviços (UNECS), a nova lei da gorjeta (3.419/2017), entrou em vigor nesta última sexta-feira (12). A partir de agora, bares e restaurantes......

Voltar para Notícias

Acesse o regulamento no anexo a seguir:

Nós utilizamos Cookies para trazer uma experiência mais relevante nas suas navegações. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.