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Postado em 12 de Maio de 2020 às 15h25

Sefaz suspende exigência do CEST em documentos fiscais

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Medida segue orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENCAT

Assessoria | Sefaz/MT

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) suspendeu o início da exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) nas notas fiscais Eletrônica (NFe) e de Consumidor Eletrônica (NFCe). A obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais estava prevista para vigorar a partir do dia 1º de junho de 2020.

A medida foi adotada devido ao momento vivido no país com a pandemia do novo coronavírus ? Covid-19, conforme orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários ? ENCAT. Segundo a Coordenação, a validação do CEST será implementada futuramente.

A aplicação da regra da validação do CEST consta na Nota Técnica 2015/003 versão 1.94. O Código foi instituído no Convênio ICMS 92/2015 e deve ser informado utilizando o NCM/SH.

FONTE: SEFAZ/MT

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